Terça, 21 de Abril de 2015
Foto: Reprodução
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) manteve as multas impostas as empresas Marajoara Indústria de Laticínios, VRG Linhas Aéreas, subsidiária da Gol, TAM Linhas Aéreas e Chrysler Group do Brasil Comércio de Veículos por “violação aos princípios da boa-fé e da transparência". O órgão, vinculado ao Ministério da Justiça, negou os recursos apresentados pelas empresas para não pagarem as multas, que foram aplicadas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. De acordo com despachos publicados no Diário Oficial da União, a TAM, foi denunciada em um jornal por “suposta indução do consumidor a erro na compra de passagens". Já a Chrysler não observou o direito básico do consumidor à saúde e segurança e foi punida pela demora para dar início ao recall dos veículos Town & Country, Jeep Wrangler Dodge Ram 2500. Gol e TAM receberam as maiores multas, no valor de R$ 3,5 milhões cada uma; Chrysler será multada em R$ 1.962 milhão; e Marajoara, em R$ 308 mil. As empresas deverão recolher os valores em 30 dias em favor do Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.
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